Entenda a decisão da Câmara para tentar barrar ação contra Bolsonaro por tentativa de golpe
A Câmara aprovou uma resolução que suspende a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) nesta quarta-feira, 7, usando como base uma previsão legal. No “pacote”, entretanto, incluíram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros 32 réus acusados por atos golpistas, o que a lei não contempla, uma vez que nenhum possui mandato.
A Constituição permite, desde 2001, que as Casas Legislativas suspendam o andamento de processo contra congressistas, desde que a decisão tenha o apoio da maioria do plenário. O texto constitucional, no entanto, protege apenas aqueles em exercício do mandato e a regra vale somente para crimes posteriores à diplomação, explicam especialistas.
No caso de Bolsonaro e dos outros réus, portanto, a regra não se aplica. Mesmo assim, o Partido Liberal (PL), de Ramagem e Bolsonaro, enviou à Mesa Diretora em 1.º de abril o projeto de resolução, pedindo que a Casa deliberasse sobre a suspensão da ação penal “tal como expressamente previsto na norma constitucional”.
Segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, a interpretação que os deputados tentaram emplacar é a de que todos os réus da ação penal seriam beneficiados. No entanto, a lei protege exclusivamente parlamentar durante o mandato, podendo ser prorrogada caso seja reeleito, e não se estende a outras pessoas sem a prerrogativa de função.
O documento foi aprovado, no mesmo dia, primeiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, no plenário da Câmara, por 315 votos a favor e 143 contra. Esse tipo de trâmite não requer que a outra Casa Legislativa aprove o texto, nem que ele vá à sanção presidencial, bastando apenas a comunicação à Primeira Turma do STF, onde a ação penal tramita, o que já foi realizado.
O Estadão apurou que a resposta do Tribunal será nos autos do processo. Já há uma tendência no Supremo que nem mesmo Ramagem se livre da ação penal, já que os ministros consideram que a iniciativa extrapola o que está previsto na legislação e, por isso, não vão cumprir a decisão.