Decisão da Anvisa que ampliou acesso à cannabis medicinal deve reduzir judicialização no setor
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A decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de ampliar o acesso à cannabis para fins medicinais no País deve diminuir a judicialização do tema por farmácias de manipulação, que agora poderão atuar nesse mercado. Há cerca de 9 mil estabelecimentos desse tipo no Brasil, que vinham acionando a Justiça regularmente contra restrições da Anvisa.
“Há uma judicialização maciça por parte das farmácias de manipulação, que venciam grande parte dos processos. Talvez esse cenário tenha feito a Anvisa trazer as farmácias de manipulação para o mercado e corrigir uma injustiça”, afirmou à Coluna do Estadão a advogada Claudia Mano, especialista em regulação da saúde, que prevê aumento de concorrência no setor e redução de preços.
A partir de agora, as farmácias magistrais poderão extrair os princípios ativos para produzir os remédios à base de cannabis. Até então, o produto era importado com o insumo farmacêutico ativo pronto.
Cultivo ficará restrito a empresas
A nova norma, que entra em vigor em seis meses, autoriza o cultivo da espécie Cannabis sativa L. com teor de tetrahidrocanabinol (THC) de até 0,3%, desde que destinado exclusivamente a fins medicinais ou de pesquisa científica.
O cultivo da planta só poderá ser feito por pessoas jurídicas, como empresas, associações ou instituições de pesquisa, previamente autorizadas.
Governo tem até março para apresentar regras de cultivo de cannabis
Em outra frente, o governo Lula tem até março para apresentar ao Superior Tribunal de Justiça um regulamento para o cultivo de cannabis para fins medicinais. Em outubro, a meia hora do prazo final, a Advocacia-Geral da União pediu à Corte mais tempo para definir as regras, como mostrou a Coluna.
Uso medicinal da cannabis
Medicamentos derivados da cannabis são usados no tratamento de diversas doenças, a exemplo de esquizofrenia e epilepsia. Geralmente, a base da preparação é o canabidiol (CBD), que não tem efeito psicoativo. Essa ação neurológica da planta acontece por causa de outro composto da cannabis, o tetrahidrocanabinol (THC), que tem uso muito mais restrito em remédios.
A Anvisa passou a autorizar a venda no País de medicamentos à base da planta em 2019, mas os remédios são caros e produzidos por poucos laboratórios, o que faz com que a procura pela importação siga crescendo.
Em 2025, a Anvisa bateu o recorde de autorizações para importar medicamentos à base de cannabis. No ano passado, o órgão autorizou 194,7 mil importações, média de 533 por dia. Em 2015, quando a medida foi liberada, a média era de apenas duas aprovações diárias.
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