BC não vai assumir fiscalização da CVM, diz relator da PEC da autonomia

O senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá autonomia orçamentária ao Banco Central (BC), afirmou nesta terça-feira, 10, à Coluna do Estadão não incluirá novas atribuições ao BC na fiscalização de fundos de investimento. Esse papel continuará com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ligada ao Ministério da Fazenda. A PEC deve ser votada na próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Valério aceitará uma emenda apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) que autoriza o BC a conceder empréstimos mediante garantias aos fundos, quando há risco à estabilidade do mercado. O BC já cumpre essa função hoje com bancos. A atuação, portanto, não tem relação com a fiscalização de fundos de investimento, seara da CVM.

O caso Master e a pressão sobre o Banco Central, que decretou a liquidação do banco de Daniel Vorcaro, impulsionaram a tramitação da PEC. Na última semana, a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu uma fiscalização no BC, para apurar a conduta da autoridade monetária no caso. A decisão caberá ao ministro Jhonatan de Jesus.

Discurso de relator em plenário soou contraditório

Recentemente, o relator da PEC deu a entender, durante um discurso em plenário, que passaria ao BC a fiscalização de fundos. Essa proposta foi defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no mês passado.

“Acatamos uma emenda do senador Rogério Carvalho — que é polêmica, mas resolve — para unir, que é aquela questão de dar autonomia para o Banco Central pesquisar, fiscalizar e acompanhar os fundos financeiros”, afirmou Plínio Valério na ocasião.

Haddad defendeu BC e não CVM fiscalizando fundos

No último dia 19, Haddad disse que apresentou uma proposta ao governo para ampliar o perímetro regulatório do BC, com vistas a colocar a regulação e a fiscalização de fundos nas mãos da autarquia.

O uso de fundos em fraudes está no centro das discussões desde que a Polícia Federal deflagrou a segunda fase da operação Compliance Zero, mirando fraudes do Banco Master por meio de fundos da Reag Investimentos. O BC decretou a liquidação extrajudicial da instituição.

“Hoje, existe uma intersecção muito grande entre fundos, as finanças, e isso tem impacto até sobre a contabilidade pública”, disse Haddad, acrescentando: “Tem muita coisa que deveria estar no âmbito do Banco Central e que está no âmbito da CVM — na minha opinião, equivocadamente. O Banco Central tem que ampliar o seu perímetro regulatório e passar a fiscalizar os fundos”.

As propostas do relator da PEC da autonomia do BC

• Política monetária: BC usará fundos de investimento em operações de política monetária, como já faz com bancos, para regular liquidez e juros;
• Atuação em crises financeiras: BC pode dar empréstimos mediante garantias a fundos e infraestruturas de mercado em situações de crise, para manter estabilidade financeira;
• Regulação e fiscalização de fundos: BC não terá novas atribuições, que seguem com a CVM.