Penduricalho da Alesp impactado por decisão de Dino custa R$ 47,3 milhões por ano
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) paga o “auxílio-saúde” de servidores e parlamentares sem que o benefício tenha sido criado por lei. Em 2025, o penduricalho custou R$ 47,3 milhões aos cofres paulistas.
O pagamento será afetado pela determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para a suspensão de todas as vantagens a servidores que extrapolam o teto do funcionalismo e não estão previstas em lei.
A criação do auxílio-saúde da Alesp foi autorizada por uma resolução de 2008. Desde então, o benefício foi instituído, regulado e modificado por meio de Atos da Mesa Diretora, que não passam por aprovação do plenário da Casa e não têm força de lei. A vantagem concede o reembolso de despesas com serviços médicos e odontológicos, como planos de saúde e atendimentos com especialistas.
Por ter natureza indenizatória, o pagamento não é abatido pelo teto de remuneração de servidores públicos previsto na Constituição, fixado no vencimento de um ministro do STF, de R$ 46,6 mil mensais.
Em nota, a Alesp informou que, por ter tido a criação autorizada em uma resolução, o “processo legislativo” que instituiu o programa está em conformidade com a legislação, ainda que a regulamentação do auxílio tenha ocorrido por Atos da Mesa. Por essa razão, a Casa entende que o pagamento “está em sintonia tanto com o teto remuneratório, como com a decisão judicial do ministro Flávio Dino”.
Desde a sua criação, a Alesp editou o auxílio-saúde em diversas ocasiões, ampliando os beneficiários do programa e estendendo o escopo de despesas passíveis de ressarcimento. Na última alteração, em setembro de 2024, o auxílio passou a cobrir gastos com enfermeiros e vacinas.
Ao suspender penduricalhos não previstos em lei, Flávio Dino não especificou quais atos normativos podem criar ou regular os pagamentos. A previsão é que esses parâmetros sejam abordados pelo plenário do Supremo no julgamento para avaliar a liminar do ministro, previsto para o dia 25 de fevereiro.
Assim como a Alesp, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem penduricalhos afetados pela liminar de Dino. Um levantamento do Estadão identificou ao menos seis rubricas do TJ de São Paulo pagas a servidores e magistrados sem previsão em lei e instituídos somente por meio de portarias e resoluções. Em 2026, a reserva do orçamento da Corte de São Paulo a esses pagamentos soma R$ 4,8 bilhões, o que equivale a mais de 20% dos R$ 19,3 bilhões de seu orçamento anual.
