Um Código de Ética e o fortalecimento do Supremo

O debate em torno da consolidação de um Código de Ética próprio para os ministros do Supremo Tribunal Federal não representa qualquer tentativa de enfraquecimento da Corte ou de relativização de sua função como guardiã da Constituição. Ao contrário, trata-se de um passo institucional coerente com a experiência das democracias constitucionais mais consolidadas e com a própria lógica do Estado de Direito.

O Supremo Tribunal Federal ocupa posição singular no desenho constitucional brasileiro. Suas decisões produzem efeitos diretos não apenas no plano jurídico, mas também na organização política, econômica e social do país. Esse protagonismo, inevitável em certa medida, exige como contrapartida um grau elevado de responsabilidade institucional e de autocontenção. A independência judicial, princípio basilar da democracia constitucional, não se confunde com ausência de limites éticos ou institucionais.

A experiência comparada demonstra que a imposição de balizas éticas claras fortalece, e não enfraquece, a legitimidade das Cortes Constitucionais. Na Alemanha, o Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht) construiu sua autoridade a partir de uma cultura rigorosa de autocontenção institucional. Os juízes constitucionais estão submetidos a restrições relevantes quanto ao exercício de atividades econômicas privadas, participação em negócios e exposição pública excessiva. O magistério e a produção acadêmica são admitidos, mas sempre condicionados à compatibilidade com a função jurisdicional e à preservação da neutralidade da Corte.

Nos Estados Unidos, embora a Suprema Corte não esteja formalmente vinculada ao Code of Conduct for United States Judges, aplicável às instâncias inferiores, seus membros seguem padrões éticos historicamente consolidados e submetidos a intensa vigilância institucional e social. O debate recente sobre a adoção de um código de ética próprio para os justices evidencia a compreensão de que o exercício do poder constitucional máximo exige parâmetros claros, sobretudo em temas relacionados a conflitos de interesse, participação em eventos privados e relações com grupos econômicos.

Nesse contexto, o Código de Ética do Supremo Tribunal Federal deve ser compreendido como um marco regulatório mínimo. Não se trata de restringir arbitrariamente a atuação dos ministros, mas de estabelecer critérios objetivos sobre atividades empresariais, magistério, participação em eventos privados e prevenção de conflitos reais ou aparentes de interesse. Embora não resolva todos os dilemas do constitucionalismo brasileiro, o Código representa um ponto de partida relevante para o fortalecimento da legitimidade democrática da Corte.