19 de fevereiro de 2026
Justiça

STF proíbe TJ-SP de criar regras sobre salários e condições de trabalho de servidores em dissídios de greve

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) não pode estabelecer novas normas sobre remuneração e condições de trabalho ao julgar dissídios coletivos de greve envolvendo servidores públicos

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