Pedido da OAB tem força para encerrar era do inquérito das fake news no STF?

Os sete anos de tramitação do inquérito das fake news deram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ferramenta perene para se proteger de ataques. Também alçaram o relator, Alexandre de Moraes, ao protagonismo político. Se foi um instrumento relevante na defesa do Estado Democrático de Direito e suas instituições, a investigação também inseriu a Corte no mapa da polarização eleitoral vivida no País nos últimos anos.

A partir de março de 2019, o inquérito das fake news passou a servir de balcão para o registro e a apuração de todo e qualquer ataque à Corte e seus integrantes. No início, parte dos ministros criticou o inquérito, especialmente devido à forma atípica que foi instaurado. Com o passar do tempo, o caso passou a ser visto pelos integrantes do tribunal como esteio da democracia e de si mesmos.

Uma ala do Supremo discorda da decisão de Moraes de manter o inquérito aberto por tempo indefinido. Ainda assim, nos bastidores da Corte, a análise é que não há maioria de votos favorável ao encerramento do caso. Em mais um ano eleitoral de conflagração política pela frente, há no tribunal quem defenda a permanência do inquérito ao menos até fim de 2026.

Hoje, a Corte vive um clima de beligerância interna a partir da crise em torno das investigações do Banco Master. Há menos de duas semanas, Dias Toffoli foi convencido pelos colegas a deixar a relatoria do caso diante de indícios de que ele teria interesses escusos no processo.

Aliados de Toffoli não gostaram da solução e, nos bastidores, criticaram o presidente da Corte, Edson Fachin, por ter encampado a iniciativa. Moraes está no time de Toffoli.

Nesse cenário, chegou nesta segunda-feira, 23, às mãos de Fachin o ofício em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede o arquivamento do inquérito das fake news. A entidade argumentou que “o momento nacional recomenda contenção, estabilidade e compromisso ativo com a pacificação institucional”.

E acrescentou: “O Brasil não suporta mais viver sob tensão permanente, e a naturalização do conflito entre instituições e atores públicos tem produzido desgaste progressivo da confiança social e da autoridade constitucional dos Poderes”.

Diante do ofício da OAB, Fachin tem algumas alternativas. Ele pode registrar o pedido como uma ação autônoma, pode inserir no inquérito das fake news como um recurso e pode, ainda, manter como ofício mesmo. Até o fim da tarde desta segunda-feira, ganhava a terceira opção.

Há duas semanas, quando a Polícia Federal encaminhou um ofício ao tribunal com supostos indícios que Toffoli era suspeito para conduzir as investigações sobre o Master, Fachin transformou o caso em uma ação de arguição de suspeição. Com a solução consensual obtida a partir de uma reunião secreta entre os ministros, a ação foi arquivada – mas serviu como ferramenta para forçar uma negociação interna.

A suspeita de que houve vazamento do conteúdo da reunião inaugurou uma nova crise no Supremo. Enfraquecido, Fachin pode constatar que o inquérito das fake news é o menor dos males agora.

Por outro lado, o ideal seria submeter o questionamento da OAB à votação em plenário. Para se livrar do incômodo, que pode resultar em mais um elemento de atrito com o grupo de Moraes, Fachin pode simplesmente arquivar o pedido, com o argumento de que o instrumento jurídico usado pela Ordem não é o mais adequado para encerrar um inquérito.

Por fim, arquivar o inquérito das fake news a partir de um pedido da OAB soa pouco provável, diante da redução gradual da relevância política da instituição nos últimos anos.

Houve tentativas de encerrar o inquérito em alguns momentos. Antes dos ataques às sedes dos Três Poderes, Moraes tinha planos de fazer isso. A avaliação no tribunal era que o ambiente político estava mais tranquilo depois que Jair Bolsonaro deixou o poder. O cenário mudou depois do 8 de Janeiro.

No fim do ano passado, ministros defendiam, em caráter reservado, o arquivamento do inquérito. A avaliação era que o STF deixaria de ser alvo da polarização política depois da condenação e prisão dos acusados de tentativa de golpe. O escândalo do Banco Master adiou os planos mais uma vez.

Hoje, mesmo ministros que divergem de Moraes – no plenário e na visão ideológica – acham pouco provável que o pedido da OAB alcance o efeito desejado. Ao menos neste momento.