TJ-BA cria Comitê Deliberativo para implantação definitiva do juiz das garantias
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, assinou na última terça-feira (10) o Decreto Judiciário nº 211/2026, que institui um Comitê Deliberativo permanente voltado à estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito do Poder Judiciário estadual.
