Inquérito sobre fake news é uma síntese da tradição autoritária brasileira e precisa terminar; vídeo

Leia a transcrição na íntegra do comentário em vídeo:

Nós passamos os últimos dias pelo aniversário de sete anos do chamado inquérito sobre fake news. Uma das matérias das tantas que li sobre este tema dizia: ‘Ora, este é um inquérito inconcluso, ou seja, sem conclusões’. Vamos lá, uma visão muito ingênua sobre a natureza desses inquéritos.

Na verdade, o que se criou em março de 2019 foi uma espécie de instituição de Estado, não sei se permanente − tomara que não −, sem prazo, enfim, por tempo indefinido, mas que vem funcionando nos últimos anos como uma espécie de quarto poder na República.

Aliás, um jornalista, um colega de trabalho, bem definiu a nossa democracia hoje como tendo quatro Poderes. Nós temos o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o inquérito, ou os inquéritos das fake news, das milícias digitais, dos atos antidemocráticos, que concedem às nossas autoridades em Brasília, especialmente ao relator desses inquéritos, um poder discricionário muito amplo, baseado na interpretação de tipos penais muito abertos, objeto indefinido, qualquer tipo de ataque, discurso de ódio, crítica institucional, fake news.

O próprio crime de fake news nunca existiu desta maneira genérica no ordenamento jurídico brasileiro. O discurso de ódio também visto desta maneira aberta não é crime no Brasil, não tem tipificação para isso. Ou seja, de palavras de ordem, de slogans, de conceitos abertos, foi se gerando criminalização e foi se punindo, retendo-se passaportes, banindo-se pessoas da internet, das redes sociais, praticando censura prévia em larga escala, tudo isso que a gente assistiu no Brasil dos últimos anos e que eu muitas vezes vim aqui nesse mesmo espaço comentar.

Então, essa é uma primeira ingenuidade nessa análise. Não se trata de um inquérito que visa chegar a algum tipo de conclusão. Trata-se de uma lógica de exceção na democracia brasileira. E nós somos uma democracia constitucional, nós não deveríamos conviver com uma lógica de exceção.

O Brasil tem essa tradição política de sempre buscar um certo atalho para se obter certos resultados políticos. A ideia de que a democracia é frágil, logo ela precisa de poderes excepcionais, a ideia de que para defender a democracia é preciso relativizar normas da própria democracia, todas essas ideias que vêm do fundo da nossa tradição autoritária e não da democrática.

Outra ideia que se escuta sobre os inquéritos e que se escutou agora nesse aniversário de sete anos, é que eles lá atrás foram necessários e que agora não seriam mais. A própria OAB está pedindo o encerramento dos inquéritos, mas, em algum momento, eles foram necessários para evitar o golpe, para evitar o fim da democracia brasileira.

Nós tivemos uma entrevista muito interessante do brigadeiro Baptista Júnior essa semana na imprensa, aqui no Estadão, mostrando algo muito simples: quem evitou qualquer medida excepcional, qualquer quebra da ordem institucional, constitucional, lá no final de 2022, foi o Exército e a Aeronáutica.

Os inquéritos sobre fake news o que eles fizeram foi promover uma onda de repressão antes e depois desses episódios, praticando toda sorte de excepcionalidades e agressão a direitos individuais.

Onde já se viu praticar a censura prévia em larga escala, inclusive contra pessoas que não cometeram nenhum crime? Eu citei aqui N exemplos, como dos empresários do WhatsApp, como N casos de brasileiros, o youtuber Monark e assim por diante, o deputado Homero Marchese… Não vou aqui repetir todos os nomes, mas são centenas de brasileiros que foram censurados. Onde é que já se viu que praticar a censura contra essas pessoas seria uma defesa da democracia? Pelo contrário, é uma agressão à democracia baseada em direitos.

Então, isso é um mito que existe no Brasil. Não há nada que tenha sido feito para defender a nossa democracia que não poderia ter sido feito dentro das regras da própria democracia. E quem barrou qualquer iniciativa de excepcionalização naquele final de 2022, como eu pessoalmente escrevi várias vezes sobre esse tema, antes e depois, foi exatamente a recusa das nossas Forças Armadas de embarcarem em qualquer tipo de aventura de quebra da ordem institucional do país. Isto dito, inclusive, entre outros líderes militares, agora pelo brigadeiro Baptista Júnior, uma entrevista que realmente vale muito a pena ler.

E por fim, esta lógica de que é possível se ter um modelo de excepcionalização da democracia brasileira, que seria frágil demais para proteger a si mesmo. Isso é uma confissão de derrota da nossa democracia.

O que o Brasil precisa é voltar à normalidade institucional. Enquanto nós não resolvermos no Brasil esta questão, essa espécie de lógica de excepcionalização de regras, de imperativos de direitos, que estão na base da democracia, eu diria que é muito perigoso que se atravesse mais uma eleição com este poder discricionário na mão de autoridades em Brasília e eventualmente só seja resolvido com as eleições. Mas, digo, deveria ser resolvido bem antes para que se possa, de fato, ter uma eleição livre, um debate amplo de ideias, que é o que o Brasil merece, eu diria, e precisa nesse ano de 2026.