‘Inquéritos perpétuos são ilegais’, diz presidente da OAB sobre investigação sem fim de Moraes

O advogado José Alberto Simonetti, ou simplesmente Beto Simonetti, em segundo mandato na presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, afirma que ‘inquéritos perpétuos são ilegais’. Seu recado é dirigido ao Supremo Tribunal Federal que mantém aberto, desde março de 2019, e sem nenhuma perspectiva de conclusão o famoso inquérito das fake news, já denominado ‘inquérito do fim do mundo’ – a papelada reúne de tudo um pouco, desde ameaças e difamações a ministros da Corte, via redes sociais, informações falsas, ‘gabinete do ódio’ atribuído a bolsonaristas, milícias digitais, vazamento de dados, etc.

Em entrevista ao Estadão, Simonetti afirma que a Ordem já levou ao STF, ‘por escrito’, sua oposição à investigação que nunca termina e que está sob a tutela do ministro Alexandre de Moraes. Na semana passada, dirigentes da entidade máxima da Advocacia de todos os Estados se reuniram com o presidente do Supremo, Edson Fachin, e ao ministro reiteraram o pleito da classe contra a longa duração do inquérito e o alargamento de seu alcance e de seus alvos.

Aos 47 anos, 25 de advocacia completados no último dia 7, especialista em Direito Penal e Processo Penal, com ampla atuação nos tribunais superiores, pós-graduação pela Universidade Federal do Amazonas, Simonetti atuou como conselheiro federal da Ordem por seu Estado. Ele também foi diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia e ouvidor-geral. Na presidência do Conselho Federal da OAB tem se dedicado intensamente à defesa das prerrogativas e da valorização da categoria que representa.

Nesta entrevista ao Estadão, ele sugere um código de ética que exija dos ministros dos tribunais superiores imparcialidade, discrição e responsabilidade e aponta que a OAB recebe ‘incontáveis queixas de abusos cometidos por juízes’.

Defende mandato de 12 anos para os ministros. “Parece razoável.” E reprova o fato de que a composição da mais alta Corte de Justiça do País seja uma tarefa de exclusiva competência e guarda do chefe do Executivo. “Não faz sentido. Pluralizar a escolha e exigir critérios mínimos será uma medida importante para o futuro do STF.”

Simonetti afirma que não tem nenhum contrato de R$ 130 milhões em causa sob o crivo da Corte – como aquele que o banqueiro Daniel Vorcaro, do Master, assinou com a advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro. “A OAB fez constar do Código de Processo Civil, há dez anos, regras que impediam juízes de julgarem processos de partes que tenham sido representadas por seus parentes, ainda que em outras ações. O STF afastou essas regras e não houve reação.”

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil recorre a uma pergunta secular do Direito: ‘quem julga os julgadores?’

Por que a Ordem demora para agir diante da crise que abala o STF e põe ministros sob suspeita?

Há décadas, a OAB vem defendendo propostas de reformas estruturantes para o Judiciário, como a criação do CNJ, a fixação de mandatos para ministros do STF e a regulação da advocacia de parentes de juízes. Não somos comentaristas de casos nem reativos a conjunturas. A OAB prefere ser efetiva a ser barulhenta. Temos recebido, há anos, incontáveis queixas de abusos cometidos por integrantes do Judiciário. Na grande maioria dos casos, nós somos bem-sucedidos em reverter ilegalidades e proteger o direito de defesa e as garantias individuais. A OAB luta para construir uma solução para a crise. A OAB não é órgão de investigação ou acusação. Defendemos a liberdade de imprensa e o pleno funcionamento das instituições, inclusive da polícia e do Ministério Público. A função da OAB é zelar pelo livre funcionamento das instituições. Fazemos isso sem fulanizar as questões.

O sr. defende mandato para ministros dos tribunais superiores? De quantos anos?

A OAB defende a adoção de mandato para ministros do STF há quinze anos. Parece razoável o tempo de 12 anos. Estamos propondo aos presidentes da Câmara e do Senado que pautem essa matéria como prioridade.

O sr. é a favor de uma mudança na forma de escolha dos ministros? Por quê?

O plenário da OAB, composto por representantes eleitos pela advocacia de todo o país, deliberou que a Ordem quer discutir mudanças na forma de escolher os ministros. Não faz sentido todos os membros do STF terem origem na livre nomeação do presidente da República. Pluralizar a escolha e exigir critérios mínimos será uma medida muito importante para o futuro do STF.

O fato de a indicação passar necessariamente pelo chefe do Executivo não compromete a isenção do ministro?

Na história do STF, vários ministros proferiram decisões que contrariaram os presidentes que os indicaram. Por outro lado, há casos de juízes concursados que atuaram com parcialidade. O mais importante é incluir no processo opiniões técnicas e conectadas com as demandas do cidadão, usuário final da Justiça.

Qual é a sua sugestão para um Supremo independente?

O Supremo já é independente e tem inegável participação positiva na história do país. A efetividade da Constituição, a defesa da saúde na pandemia e o respeito ao resultado das eleições tiveram contribuição decisiva do STF. O que pode tornar o Supremo e todo o Judiciário ainda melhores e mais próximos ao que determina a Constituição é o enfrentamento ao abuso de autoridade, o fortalecimento do direito de defesa e o cumprimento de leis que disciplinam a magistratura.

Qual é o código de ética ideal para os ministros dos tribunais superiores?

O ideal é o respeito à Lei Orgânica da Magistratura, que determina deveres como imparcialidade, discrição e responsabilidade. Esses princípios podem ser detalhados em um código do STF, que trate de pontos que a sociedade gostaria de esclarecer, como a participação em eventos e o julgamento de casos defendidos direta ou indiretamente por parentes de juízes. A OAB já se colocou à disposição do presidente do STF para contribuir com a elaboração do texto.

O presidente do STF encontra forte resistência na própria Corte para aprovar um manual de conduta para os ministros. Como ele deve proceder para derrubar essa parede?

Espero que os ministros tenham sabedoria para, pelo diálogo e sob a coordenação de seu presidente, encontrar o melhor caminho para preservar a instituição e corresponder aos anseios da população.

O sr. tem contrato de RS 130 milhões com algum alvo do STF?

Não tenho. Mas só respondo a essa pergunta porque devo satisfação à classe que represento. No Brasil, de forma acertada, a lei define que as atividades e a remuneração da advocacia são protegidas por sigilo. Nenhum advogado tem obrigação de revelar quais são seus clientes, o que faz para eles nem quanto recebe pelo serviço. A Constituição prevê o sigilo de fonte para o jornalista e o sigilo profissional para o advogado. Sem essas proteções, não há liberdade de expressão nem direito de defesa.

O caso Master deve ficar sob alçada do STF? Por quê?

A OAB solicitou acesso à íntegra do processo porque tem preocupações quanto à sua repercussão. A principal é que as instituições impeçam os oportunistas de plantão de criarem uma nova Lava Jato, usando um suposto combate à corrupção como desculpa para violar direitos e destruir empresas e empregos a troco de alimentar a própria vaidade e projetos pessoais. Na democracia, possíveis crimes devem ser investigados e julgados segundo a lei, nem mais nem menos do que isso. A espetacularização mostrou seus efeitos ao Brasil.

Alexandre de Moraes deveria renunciar? Ele tem condições de permanecer na Corte?

Eu acredito na presunção de inocência e no direito ao contraditório para todos, independentemente de quem seja.

Ministro tem moral e independência para conduzir inquérito contra investigado amigo dele?

A Lava Jato mostrou que o julgamento moralista precisa ser combatido. A lei estabelece as hipóteses de impedimento e suspeição. Esses são critérios objetivos e cabíveis no Estado Democrático de Direito.

O sr. tem se empenhado em restabelecer o direito de seus pares a fazerem sustentação oral no plenário do STF. Querem calar a Advocacia? Por quê?

A sustentação oral é o momento mais direto na relação entre cidadão e Estado, que é super poderoso em relação aos indivíduos. Impedir a sustentação afronta a democracia e sabota o direito de apresentar pleito ao Estado.

Como barrar inquéritos sem fim do STF?

Inquéritos perpétuos são ilegais. A OAB formalizou essa posição ao STF, por escrito. Nesta semana, dirigentes das OABs de todos os Estados e eu nos reunimos com o ministro Fachin para reiterar esse pleito.

Como o sr. vê a atuação da PGR em meio à crise no STF? O jurista Walter Maierovitch defende que o Senado, amparado no artigo 52, XI, da Constituição, vote a revogação do mandato do procurador-geral Paulo Gonet. O que o sr. pensa disso?

A OAB atua pela pacificação e pela segurança jurídica. Queremos que o advogado possa trabalhar sem ser agredido e que o Brasil cresça. Se o PGR ou qualquer membro do MP impedirem o trabalho da advocacia, atuaremos de modo incisivo, pela via jurídica e institucional. Sobre o mérito do caso concreto, no entanto, cabe aos advogados das partes adotarem as medidas que julgarem cabíveis.

Advogados que têm laços familiares com ministros podem exercer a advocacia nos tribunais superiores? Não é concorrência desleal com toda a classe?

A OAB fez constar do Código de Processo Civil, há 10 anos, regras que impediam juízes de julgarem processos de partes que tenham sido representadas por seus parentes, ainda que em outras ações. Também estendemos a quarentena dos magistrados aos escritórios de advocacia que eles passassem a integrar após deixar a carreira pública. O STF afastou essas regras e não houve reação da imprensa nem da sociedade. Queremos encontrar soluções compatíveis com a Constituição.

O CNJ deveria ter atribuições e competência para fiscalizar também o STF?

Assim como o Planalto e as Casas Legislativas têm suas comissões de ética, parece razoável que um órgão do sistema judicial assuma essa função em relação ao STF. É uma pergunta secular do direito: quem fiscaliza os fiscalizadores ou quem julga os julgadores? A Constituição brasileira, seguindo o modelo da americana, desde a fundação da República, estatui o sistema de freios e contrapesos e o controle recíproco entre os Poderes.