MP-BA recomenda revogação de portaria que proibiu uso de e-mails institucionais em Quijingue
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu recomendação ao prefeito de Quijingue determinando a revogação imediata da Portaria nº 025/2026, que proibia o uso dos e-mails institucionais das secretarias municipais para o recebimento de intimações, notificações, citações e ofícios de órgãos públicos ou empresas privadas.
