AGU pede ao STF medidas para interromper disseminação de notícias falsas e violência digital
BRASÍLIA – A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta segunda-feira, 26, ao Supremo Tribunal Federal (STF) um requerimento de urgência pedindo que a Corte imponha uma decisão célere sobre o Marco Civil da Internet. O desejo do governo federal é que o Supremo adote medidas para interromper a disseminação de informações falsas e impedir que usuários fiquem expostos à violência digital na internet. Um dos motivos citados pela Advocacia-Geral da União são tentativas de golpe sobre os descontos indevidos do INSS.
A AGU apresentou uma coletânea de dados que apontam que mais de 300 anúncios foram identificados pelo governo federal como fraudulentas. As propagandas, utilizando imagens de figuras públicas e incluindo logotipos do Executivo, apresentava falsos mecanismos de ressarcimento de pessoas lesadas com os descontos indevidos das aposentadorias.
Ainda segundo o governo federal, há uma circulação massiva de postagens que influenciam usuários a utilizarem medicamentos sem prescrição e que ameaçam a saúde e a integridade física de crianças e adolescentes.
No pedido, a AGU alerta que os conteúdos nocivos compartilhados na internet estão sendo, em muitas ocasiões, impulsionadas por publicidade paga e ferramentas de inteligência artificial.
A AGU solicitou decisão urgente no julgamento do STF que aprecia a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O trecho prevê que as plataformas só podem ser responsabilizadas pelos conteúdos publicados por terceiros quando elas deixarem de cumprir uma ordem judicial específica de remoção.
O julgamento analisa a responsabilidade de plataformas virtuais por conteúdos nocivos apresentados por terceiros. O governo federal defende a tese do ministro do STF Dias Toffoli, relator de uma das duas ações do STF sobre o tema, que propõe que as plataformas sejam responsabilizadas por crimes de terceiros mesmo sem notificação judicial.
O STF começou a julgar o tema no ano passado, em meio à inércia do Congresso Nacional, que paralisou o Projeto de Lei das Fake News, que trata sobre o tema, em abril de 2023. Toffoli e o ministro Luiz Fux, os relatores das duas ações, consideraram o artigo 19 do Marco Civil inconstitucional e defenderam que a responsabilização das empresas deve ser ampliada.
A AGU diz que, caso o STF acolha o pedido de urgência, isso não será uma “censura prévia”. Para o governo federal, a ação vai representar uma “ imposição de deveres de diligência, cautela e responsabilidade, compatíveis com o risco da atividade e os princípios do Código de Defesa do Consumidor”
“As recentes situações concretas acima relatadas expõem a continuada conduta omissiva dos provedores de aplicação de internet em remover e fiscalizar de forma efetiva os mencionados conteúdos, em desrespeito aos deveres de prevenção, precaução e segurança”, disse a AGU no pedido.