Congresso contraria TCU e pauta projeto liberando pagamento de pessoal com emendas da saúde
BRASÍLIA — A cúpula do Congresso Nacional elaborou e pautou para esta terça-feira, 17, um projeto que libera o uso de emendas parlamentares indicadas por comissões e bancadas estaduais para o pagamento de funcionários das prefeituras na área da Saúde, contrariando um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério da Saúde.
O uso das emendas da saúde para pagamento de pessoal é um dos embates travados entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso, conforme o Estadão revelou. O Legislativo cobra a liberação do dinheiro para discutir a agenda fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Estão em jogo R$ 12,6 bilhões no Orçamento deste ano. Até o momento, nada foi liberado. O comando do Congresso defende o uso da verba para o pagamento de médicos, enfermeiros e outros funcionários da saúde que trabalham nas prefeituras — dando cobertura legal a uma prática que já existe e é questionada e proibida pelo TCU —, pois grande parte do gasto do setor é com pagamento de pessoal.
O Ministério da Saúde chegou a assinar uma portaria proibindo a utilização de qualquer modalidade de emenda para pagamento de pessoal. O Congresso reagiu e o ministro da pasta, Alexandre Padilha, revogou a norma 24 horas depois; mas, desde então, o assunto não foi resolvido por nenhuma outra regra. Técnicos da pasta entendem que o pagamento de pessoal com emendas é proibido e não tem amparo legal.
A Constituição proíbe a indicação de emendas para pagamento de pessoal no Orçamento. Em outro capítulo, a Carta Magna faz a mesma proibição para todas as transferências voluntárias da União. Em um terceiro dispositivo, a Constituição proíbe especificamente a destinação de emendas individuais da saúde para essa finalidade.
A cúpula do Legislativo quer impor um entendimento de que, como há essa proibição expressa para as emendas individuais da saúde, o uso das emendas de comissão e de bancada estaria liberado. A estratégia dos congressistas era buscar uma mudança de entendimento do TCU, concordância do governo ou aprovação de um novo projeto no Congresso — a última opção foi colocada em prática agora.
O projeto é assinado pelos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e muda uma resolução do Congresso. Dessa forma, não depende de sanção do presidente Lula e já passaria a valer assim que for aprovado.
A proposta estabelece que os recursos indicados pelas comissões e pelas bancadas poderão ser usados para despesas com pessoal ativo, desde que sejam referentes aos profissionais de saúde que atuem diretamente nos serviços dessa área.
A justificativa diz que o “projeto busca esclarecer procedimentos quanto à destinação de recursos para incremento das transferências automáticas e regulares da União aos fundos de saúde dos demais entes, destinados ao custeio da atenção primária da saúde e da média e alta complexidade.”
O recurso poderá ser usado para pagamento de funcionários que atuam em postos de saúde, clínicas, hospitais e secretarias.