Justiça

A próxima sessão agora será realizado no dia 13 de agosto, às 9h, na sede do Tribunal.

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Concluídas as alegações, cabe ao relator liberar o processo para julgamento de mérito, em data a ser definida, no caso,

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A Corregedoria-Geral da Justiça, com competência judicial e extrajudicial sobre as comarcas de entrância final.