Delegacia implanta recurso especial para ouvir crianças e adolescentes
Previsto na Lei 13.431/2017, voltada para a normatização do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, o depoimento especial acaba de ser implantado na Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra a Criança e o Adolescente (Dercca) de Salvador. A legislação estabelece que o depoimento será gravado e utilizado em todas as etapas do processo judicial. [Leia mais…]
