Em discussão no STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade pode impactar cartórios baianos; entenda
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), registrada sob o número 4.851 que discute uma Lei Estadual 12.352/2011, que, ao privatizar as serventias extrajudiciais do Estado da Bahia, facultou apenas “aos servidores legalmente investidos na titularidade das serventias oficializadas a opção de migrar para a prestação do […]
