Presidente do STM alerta sobre ofensiva bolsonarista que pode revitimizar mulheres na Justiça

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, alertou deputados e senadores sobre uma ofensiva bolsonarista que pode impactar a condução de julgamentos sobre violência contra mulheres. A proposta, prestes a ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, derruba uma norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina treinamento e diretrizes para evitar que mulheres sejam revitimizadas durante o processo judicial.

Na última quarta-feira, 2, durante uma reunião do Encontro Nacional dos Observatórios da Mulher, no Senado, a presidente do STM afirmou:

“Peço encarecidamente a atenção de Vossas Excelências. O protocolo serve precisamente para assegurar um ambiente seguro durante o trâmite processual. Serve para obstar (evitar) o Poder Judiciário aviltar (humilhar), ainda mais, pessoas em profundo sofrimento, vítimas que foram de agravos e crimes contra elas perpetrados. Temos que vigiar para não perder”. A ministra acrescentou que está à disposição do Congresso para defender a norma do CNJ.

O projeto foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e é relatado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), ambas do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Elas alegam que a resolução tem motivação política e deveria ser instituída não pelo CNJ, mas pelo Congresso ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Procuradas pela Coluna do Estadão, as parlamentares não responderam. Procurada, a presidente do STM afirmou que a proposta que tramita na Câmara é “inconstitucional e antirrepublicana, por invadir competência privativa do Poder Judiciário”. Leia a íntegra do comunicado ao fim da reportagem.

Após a publicação da reportagem, Bia Kicis afirmou que o CNJ é “instrumento de doutrinação ideológica”. Leia a íntegra do comunicado ao fim da reportagem.

Se o texto for aprovado no Congresso, caem determinações para o Poder Judiciário como:

• cursos permanentes para magistrados de direitos humanos, gênero, raça e etnia; 
• diretrizes para julgamentos livres de estereótipos contra as mulheres; 
• combate a discriminações em todas as áreas do Direito que envolvam o interesse das mulheres; 
• atuação de um comitê para monitorar o cumprimento das regras. 

O que diz a norma do CNJ

Assinada em 2023 pela ministra Rosa Weber, então presidente do CNJ e do STF, a resolução do CNJ busca evitar situações de revitimização em julgamentos.

Isso acontece quando juízes, promotores e advogados apontam que a vítima foi a responsável pela violência física, sexual ou psicológica que sofreu. A regra atende a uma recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

OAB também criticou projeto bolsonarista

Na última quinta-feira, 3, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fez críticas públicas à proposta das deputadas. “O protocolo tem como objetivo orientar magistrados e magistradas a aplicar parâmetros de igualdade e não discriminação nos processos judiciais”, afirmou a Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB.

“Sustar os efeitos da resolução do CNJ é dizer às mulheres que elas não têm direito à igualdade de chances e de resultados no processo”, disse a presidente do colegiado da entidade, a advogada Dione Almeida.

Leia a íntegra do comunicado da presidente do STM

“O acesso à justiça, como Política Judiciária de Estado, deve ser alcançado livre de estereótipos que desconfigurem a sua efetividade e concreção. E o protocolo com perspectiva de gênero, habilitado pela Resolução n. 492/2023, cumpre republicanamente este objetivo. É ele quem desautoriza que mulheres e meninas sejam afrontadas e sofram novas violações e revitimizações nos bancos judiciais, com tratamentos e prolações humilhantes e degradantes!

É inaceitável o que ocorreu com Maria da Penha e Mariana Ferrer! Neste sentido todos os Poderes estatais devem unir forças para que as mudanças proclamadas pela Constituição Federal, pelos Diplomas Internacionais de Direitos Humanos e pelas Legislações infraconstitucionais exaradas pelo Parlamento brasileiro, a exemplo das Leis 11.340/06 e 14.245/21, sejam efetivamente obedecidos!

Essa é a razão de ser do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Raça, Etnia e suas interseccionalidades emanado pelo CNJ, protocolo que tive a oportunidade de participar como redatora no marco da Jurisdição Militar, em conjunto com magistradas e magistrados de todo o Brasil.

A sua edição consolidou o dever cívico como valor civilizatório! Portanto, a tentativa de retirar-lhe a efetividade, de suprimir Política Judiciária tão relevante sedimentada pela Resolução n. 492/23, me afigura inconstitucional e antirrepublicana, por invadir competência privativa do Poder Judiciário.

Nesse sentido, o PDL n. 89/23, ora em tramitação, para a retirada da eficácia da Resolução que estipula a necessidade dos Protocolos de Julgamento com Perspectiva de Gênero, Raça, Etnia e suas interseccionalidades que já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, e segue para votação, afronta os valores éticos que norteiam e dignificam a República.

Por essa razão, quando participei da audiência pública no Encontro Nacional dos Observatórios da Mulher, no último dia 2 de julho no Senado Federal, tive a oportunidade de alertar as parlamentares presentes a respeito do referido PDL, colocando-me, pessoalmente, à disposição das Casas Congressuais para qualquer esclarecimento. Estou convicta de que a cooperação entre os Poderes irá assegurar o devido processo legal e impedirá que os espaços públicos semeiem injustiças e violações.

O Conselho Nacional de Justiça cumpriu o seu papel, as atenções se voltam agora para o Congresso Nacional.”

Leia a íntegra do comunicado da deputada Bia Kicis

“O CNJ ultrapassou todos os limites ao editar a Resolução nº 492/2023, que obriga magistrados a se submeterem a treinamentos sobre gênero, raça e etnia sob uma perspectiva ideológica, além de criar comitês para fiscalizar as sentenças dos juízes brasileiros.

Como relatora do PDL 89/2023, de autoria da deputada Chris Tonietto, deixo claro: não podemos permitir que o CNJ, que deveria cuidar apenas da gestão administrativa do Judiciário, se transforme em instrumento de doutrinação ideológica e interferência no conteúdo das decisões judiciais.

A Constituição é clara: qualquer alteração sobre a formação e capacitação de magistrados deve ser feita por lei complementar, proposta pelo STF, jamais por ato administrativo do CNJ. Não existe previsão legal para impor cursos de teoria de gênero ou qualquer outro modismo ideológico aos juízes do Brasil.

Estamos defendendo a independência do Poder Judiciário e combatendo mais essa tentativa de transformar nossos tribunais em ferramentas de militância política. Peço o apoio dos parlamentares e da sociedade brasileira para que digamos um basta a mais esse abuso de poder.”