Cogitatione nemo poena patitur

O título em latim não é pedante exibição de conhecimento. Serve para mostrar a ideia de que ninguém deverá sofrer punição por pensar, cogitar alguma coisa.

E estas linhas se destinam a lembrar a juristas, um princípio fundamental do Direito que muitos parecem ter esquecido. Foram escritas, como Tocqueville, o fez ao abrir o livro clássico O Antigo regime e a Revolução, “sem preconceito, mas não sem paixão”. Esta paixão não é por uma ideologia, ou por um partido, senão pela democracia, que necessariamente se apoia na Constituição, a que me dediquei em toda a minha longa vida.

Ouso, por isso, lembrar a magistrados, particularmente os que foram meus alunos e certamente o apreenderam nas salas do Largo de São Francisco, que pensar em manter-se no poder é generalizado entre os que detém. Que conselheiros são solertes em dar soluções juridicamente inábeis para o fim colimado. Que autoridades são até consultadas e rejeitam a sugestão.

Isto, porém, não passa de cogitação. E cogitação, desde os romanos, não é punível.

Tentativa somente existe quando da cogitação se passa a ação concreta. Arregimentação efetiva dos meios necessários para transformar concretamente a cogitação em atos. Para um golpe, pôr tropas na rua, autorizar ações agressivas, como as que puseram em prática intentona comunista de 1937, quando oficiais foram assassinados na Praia Vermelha.

Neste momento, em que decisões vão eventualmente ferir, talvez de morte anunciada, uma Constituição muitas vezes já ferida, quanto à competência, quanto ao devido processo legal – e já o apontei em trabalho anterior difundido por meios de comunicação. Peço que juristas ajam como juristas.

A sua grandeza estará em não apunhalarem a Constituição e, mesmo sem reconhecerem erros, ponham em prática o que bem sabem, como juristas.

Tal atuação significará para o País um passo significativo para a volta à normalidade constitucional, que deixou de existir em 2019. Do contrário, cedo ou tarde, o Direito se vinga, como o mostra uma experiência recente, hoje vista como criminosa. Esta foi vista como útil e necessária, hoje seus partícipes são encarados como anti-heróis.

Nenhuma sociedade democrática dura sem o respeito à sua Constituição.