País tem 25 mil mercados de ônibus operados graças a decisões judiciais contra ANTT
O País tem pelo menos 25 mil mercados de transporte interestadual de passageiros operados graças a decisões judiciais. Em 240 processos, as empresas questionam recusas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 25 das 27 unidades da federação. Mercados são viagens entre duas cidades em Estados diferentes.
O levantamento foi feito pela Coluna do Estadão com base em decisões administrativas da ANTT de fevereiro de 2024 até o início deste mês, período em que vigora o novo marco regulatório do setor. Nessas decisões, a agência cita as ordens judiciais para abrir mercados. Procurado, o órgão não respondeu.
Na decisão de maior impacto, a Justiça ordenou que a ANTT autorizasse a empresa Catarinense Turismo a operar 2.689 mercados ao longo da linha entre Criciúma (SC) e Belém. O órgão regulador recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A onda de questionamentos judiciais contra a ANTT também inclui empresas tradicionais do setor rodoviário. A Guanabara obteve o direito de operar 307 mercados na linha entre Belém e João Pessoa.
Os dois lados da disputa
As empresas citam uma lei de 2022, anterior ao marco regulatório do setor, que diz que a ANTT só pode limitar autorizações de operação nos casos de “inviabilidade técnica, operacional e econômica”. Outro argumento das companhias é um parecer do Ministério Público Federal (MPF), que no ano passado apontou que as novas regras davam “privilégio injustificado” a gigantes do transporte rodoviário.
Por outro lado, a ANTT diz que os mercados negados não foram incluídos nas aberturas de mercado previstas no marco regulatório. Essas janelas não permitem que novas empresas operem em mercados onde já há duas companhias operando.
Em outubro, a ANTT abriu uma janela para a entrada de novas empresas de ônibus no mercado para combater o monopólio, mas deixou de fora pelo menos 220 rotas operadas por companhias com indícios de pertencerem a um mesmo dono. Esse cenário traz riscos de um “monopólio indireto”.
Procurador do MPF cobrou que ANTT quebre monopólios
Como mostrou a Coluna, no mês passado o procurador Fernando Martins, chefe do grupo de trabalho do MPF sobre transportes, afirmou que a ANTT precisa quebrar monopólios no mercado interestadual de passageiros. A declaração foi dada em uma reunião na Procuradoria. Um secretário do Ministério da Justiça e um servidor da própria ANTT também criticaram o marco regulatório do setor de ônibus, implementado há dois anos.
