‘Emendas-bolsão’: Congresso indica R$ 1,66 bilhão em emendas fora das regras do STF

BRASÍLIA — O Congresso Nacional indicou R$ 1,66 bilhão em emendas de bancada de forma irregular em 2025. Os recursos, que deveriam financiar grandes obras e projetos estruturantes, foram divididos em centenas de pequenas emendas para financiar a compra de tratores, vans, caixas d’água e botas e atender indicações individuais de parlamentares — o que é proibido.

O resultado aparece em um levantamento da Transparência Internacional no Brasil, ao qual o Estadão teve acesso, e mostra como os parlamentares descumpriram decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e regras aprovadas pelo próprio Congresso ao indicar recursos de emendas de bancada no ano passado. O dinheiro foi liberado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que deveria verificar a regularidade das indicações.

O Estadão procurou o governo Lula e os coordenadores das bancadas citadas. A coordenadora da bancada do Tocantins, senadora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que os recursos foram indicados regularmente. Os demais não responderam.

A organização chama essas emendas de “emendas-bolsão”, pois são aprovadas com objetos definidos genericamente (como “aquisição de equipamento” e “apoio ao desenvolvimento sustentável local”) e depois divididas em centenas de indicações, apadrinhadas por parlamentares individualmente, sem transparência sobre o nome dos congressistas. O nome vem das “contas-bolsão” usadas por fintechs para ocultar a origem e o destino do dinheiro no mercado financeiro.

Emendas de bancada são recursos indicados pelo conjunto de deputados e senadores de cada Estado no Orçamento da União. Pela legislação e decisões do STF, esses recursos devem ser destinados a projetos e ações estruturantes dos Estados, sem fragmentações. É comum que uma emenda se transforme em mais de um projeto e atenda mais de um município, mas cada parte independente não pode ser inferior a 10% do valor total, com exceção da saúde — e foi o que aconteceu.

O levantamento encontrou 21 bancadas estaduais que aprovaram 28 “emendas-bolsão”, no total de R$ 1,66 bilhão. As bancadas são formadas por todos os deputados federais e senadores de cada Estado, independentemente do partido. Eles se juntam em uma reunião que não é pública e depois são divulgadas as atas com as decisões. As indicações se concentraram em dezembro, com algumas bancadas indicando recursos no dia 29 de dezembro, às vésperas do ano-novo.

A bancada do Tocantins indicou uma emenda R$ 68,9 milhões para apoiar “projetos de desenvolvimento sustentável local integrado” no Estado. O dinheiro caiu na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), um dos órgãos que escoaram o orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão, e foi investigado pela Polícia Federal por desvios e superfaturamento em uma série de casos.

O que era para financiar projetos estruturantes de forma coletiva e de alcance estadual se transformou em 295 indicações distintas para compra de trator, máquina de lixo, caminhão de lixo, máquina de costura, asfalto e lâmpadas LED em diversos municípios. Segundo a Transparência Internacional, o rateio indica que as indicações foram divididas entre parlamentares, sem transparência sobre quem apoiou cada parte individual.

A senadora Dorinha Seabra (União-TO), coordenadora da bancada, afirmou que a emenda cumpriu plenamente a Lei Complementar 210, que dita as regras, pois não se trata de financiamento de projetos e obras, mas de compra de equipamentos.

“A compra de equipamentos foi realizada por um único ente (União por meio da Codevasf) como preconiza a LCP”, disse a parlamentar. O levantamento, porém, mostra que a emenda foi dividida em partes menores que 10% do valor total, o que é proibido.

Em Sergipe, os deputados e senadores indicaram R$ 71 milhões para aquisição de máquinas e equipamentos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). A emenda foi “quebrada” em 308 “filhotes” para compra de tratores, plantadeiras, carretas e retroescavadeiras. Os beneficiários incluem desde prefeituras até associações de estudantes, vaqueiros e clubes de mães.

A bancada de Pernambuco indicou R$ 23 milhões para o DNOCS. Ao publicar as indicações de municípios favorecidos, acabou revelando o nome de sete parlamentares que solicitaram o envio do dinheiro para favorecidos e equipamentos específicos. As regras não permitem o rateio das emendas de bancada entre parlamentares, nem a subdivisão que foi feita.

“A individualização nesse nível de distribuição de recursos impossibilita qualquer tipo de aferição sobre as prioridades técnicas e monitoramento e avaliação dessas políticas públicas”, diz Guilherme France, gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional no Brasil.

A organização estuda acionar o ministro Flávio Dino, relator dos processos que investigam as emendas parlamentares no STF, para questionar as indicações das emendas de bancada. Para a Transparência Internacional, as “emendas-bolsão” aumentam o risco de corrupção na aplicação do dinheiro público.

“É necessário pôr um freio nesse processo e se adequar a melhores regras de transparência e rastreabilidade e, eventualmente, diminuir esses recursos para garantir sua boa utilização”, afirma France.