Estupro de menor em MG: Governo Lula pede ao CNJ que apure conduta de juízes e capacite magistrados
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres encaminharam nesta quarta-feira, 25, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um documento no qual pedem providências sobre a conduta de juízes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A medida é resposta a uma decisão da Corte que absolveu um homem de 35 anos, acusado de violentar uma menina de 12 anos. “Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, diz o documento sobre a decisão proferida em Minas.
O governo também pede ao ministro Edson Fachin, presidente do CNJ, que capacite os magistrados de todo o país, de forma contínua, para que tomem decisões em conformidade com resolução que trata do assunto. E que também monitorem as decisões dos juízes para evitar “práticas discriminatórias”.
A resolução de 2023, assinada pela então ministra Rosa Weber, à época presidente do CNJ, estabeleceu a necessidade de se levar em conta a perspectiva de gênero ao proferir decisões em todo o Judiciário, além de instituir a obrigatoriedade de capacitação dos magistrados em temas de direitos humanos, gênero, raça e etnia.
A medida também criou um Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero e um comitê que incentiva a participação feminina no Judiciário.
Congresso aprova projeto que muda Código Penal
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que altera o Código Penal e impede que o estupro de vulnerável seja relativizado com base no comportamento ou histórico da vítima. A medida veio como resposta a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos, acusado de violentar uma menina de 12 anos.
Pela lei atual, ter relações sexuais com menores de 14 anos é considerado estupro, mesmo se houver consentimento da vítima. Mas o TJMG evitou condenar o homem sob argumento de que ele mantinha vínculo familiar e afetivo com a vítima.
“Não podemos permitir que a Justiça feche os olhos para a violência contra nossas crianças e adolescentes sob pretexto de analisar a ‘experiência’ da vítima. Vulnerável é vulnerável, e a lei precisa ser clara e implacável”, afirmou a deputada Laura Carneiro, autora do projeto. A matéria já havia passado na Câmara e segue agora para sanção presidencial.
O projeto de lei deixa claro no Código Penal a impossibilidade de o juiz ou tribunal relativizar a condição de vulnerável da vítima em crimes de estupro de menores de 14 anos.
