MP-BA apura aumento da taxa de iluminação pública em Brumado após denúncias de cobrança elevada nas contas de energia
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou procedimento administrativo para apurar o aumento dos valores cobrados a título de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) no município de Brumado, no sudoeste baiano. A medida foi adotada após representação apresentada pelo cidadão Antônio de Pádua Araújo Ferreira à 1ª Promotoria de Justiça de Brumado no último dia 22 de abril de 2026.
Segundo o procedimento, o noticiante denunciou o que classificou como uma majoração “exorbitante e abusiva” da contribuição, com reflexos nas faturas de energia elétrica emitidas em abril deste ano. Conforme o relato, o aumento ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 17, de 22 de dezembro de 2025, que alterou dispositivos do Código Tributário Municipal e modificou a sistemática de cálculo da CIP.
De acordo com os documentos apresentados ao MP-BA, o contribuinte possui dois contratos de fornecimento de energia junto à Neoenergia Coelba e afirmou que não houve alteração no perfil de consumo capaz de justificar o aumento registrado nas cobranças.
Na unidade consumidora residencial, o valor da CIP passou de R$ 8,00, na fatura de março de 2026, para R$ 27,64 em abril, o que representa aumento aproximado de 245%. Já em uma segunda unidade consumidora, referente a um imóvel em construção, a cobrança teria saído de R$ 3,00 para R$ 27,54 no mesmo período. Conforme a representação, o imóvel manteve consumo mínimo de 30 kW/h.
O noticiante sustenta que a nova política tributária desconsidera princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva, impondo, segundo ele, ônus excessivo aos contribuintes do município. Diante disso, solicitou a atuação do Ministério Público para verificar a legalidade e a proporcionalidade da majoração.
Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, na última sexta-feira (8), o promotor de Justiça Gustavo Pereira determinou o envio de ofícios ao prefeito de Brumado, à Câmara Municipal e à Neoenergia Coelba.
Ao Executivo municipal, o MP-BA requisitou, no prazo de dez dias úteis, justificativa técnica e financeira detalhada sobre a necessidade do aumento da contribuição, além da estimativa de impacto arrecadatório da nova metodologia de cálculo prevista na Lei Complementar nº 17.
Já à Câmara Municipal de Brumado, foi solicitada cópia integral do processo legislativo que resultou na aprovação da norma. À Neoenergia Coelba, o Ministério Público pediu esclarecimentos sobre a metodologia utilizada para o cálculo da CIP nas faturas emitidas a partir de abril de 2026.
