MP-BA dá prazo de 30 dias para prefeitura de Ibirataia adequar portal da transparência
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu, no último dia 16 de junho, uma recomendação (007/2026), determinando que o município de Ibirataia, na região sul do estado, promova no prazo de trinta dias a adequação integral de seu Portal da Transparência às exigências previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
