O que é a PEC da Blindagem, que protegerá Congresso em ações no STF?
RIO – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), colocou na pauta do plenário desta quarta-feira, 27, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que pretende dificultar a prisão de deputados e senadores.
O texto da PEC da Blindagem foi apresentado em 2021 pelo deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA). A proposta diz que deputados e senadores só poderão ser presos em caso de flagrante por crime inafiançável (racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, terrorismo, crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático). Nesse caso, o plenário da Casa ainda decide se a prisão deve ser mantida ou não.
Além disso, a PEC só permite a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, como o uso de tornozeleira eletrônica, após decisão da maioria do plenário do STF. Se elementos recolhidos forem analisados sem essa decisão do plenário da Corte, o responsável pela análise estaria cometendo crime de responsabilidade, passível de impeachment.
Outro trecho do texto prevê que os deputados e senadores “são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.
“Os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos processos relativos a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares”, diz a proposta.
Na justificativa do projeto, Sabino argumenta que as imunidades por funções parlamentares revelam a “antítese da noção de privilégio”.
“As imunidades, compreendidas como conjunto de prerrogativas políticas das funções parlamentares, revelam a antítese da noção de privilégio: elas se destinam precipuamente a resguardar a autonomia e a independência da atividade congressual, posto visceralmente atreladas à instituição Poder Legislativo”, diz a justificativa.
Ao propor que deputados e senadores só poderão ser presos em caso de flagrante por crime inafiançável, o deputado argumenta que o intuito é conferir “maior segurança jurídica à questão e se restabelece aquela que foi a intenção do constituinte originário: autorizar o flagrante apenas nos casos de inafiançabilidade absoluta (isto é, nos delitos que, por sua própria natureza, não admitam fiança)”.
Expectativa entre líderes
A expectativa entre líderes é que a PEC da Blindagem seja votada ainda nesta quarta-feira. O próprio Motta já admite que a pauta anti-STF tem adesão na Casa.
“O que existe hoje dentro da Casa um sentimento de incômodo com decisões do STF”, disse Motta, em entrevista no começo de agosto. “Essas interferências do Supremo tem, de certa forma, na minha avaliação, elevado esse sentimento. Isso acaba gerando sentimento de corpo da Casa com essas pautas que venham a representar enfrentamento ao Supremo Tribunal Federal.”
Nesta quarta, o presidente da Câmara afirmou que a PEC da Blindagem não é retaliação “a quem quer que seja”.
